As filhas de militares, pensionistas do Comando da Aeronáutica, que a partir do mês de abril de 2017 passaram a ser excluídas do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), têm direito ao reestabelecimento da assistência médico-hospitalar e odontológica.
Analisando processos com este pedido, a Justiça Federal tem determinado a reinclusão das filhas de militares na condição de contribuintes e beneficiárias da assistência médica e odontológica via FUNSA, conforme previsão expressa na legislação federal.
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