A importância do plano de Cargos, Carreiras e Salários para as empresas

A IMPORTÂNCIA DO PCCS PARA AS EMPRESAS

Por meio do Plano de Cargos, Carreiras e Salários-PCCS, o empregador pode estabelecer critérios, tanto de antiguidade quanto de merecimento, para que os empregados possam progredir na carreira.

De um lado, a criação do PCCS no âmbito da empresa traz motivação aos colaboradores, pois trabalham desafiados a atingir a progressão na carreira, e, de outro, traz segurança jurídica ao empregador, pois previne eventuais litígios com pleitos de equiparação salarial entre colaboradores que ocupem o mesmo cargo.

O chamado PCCS é uma norma interna, que deve ser criada com a ajuda da assessoria jurídica da empresa, e com a participação dos Departamentos de Pessoal, Recursos Humanos e Financeiro, além da própria diretoria da empresa.

Após elaborado, deve ser dada ciência ao empregado, que fará a adesão por escrito. Não há mais a necessidade de submissão a qualquer órgão de governo, tampouco aprovação pelo sindicato da categoria profissional.

Para que as cláusulas do PCCS tenham validade, não é permitido que se estabeleçam condições de trabalho abaixo do mínimo estabelecido na Lei.

Caso a empresa já tenha um PCCS, e queira alterar as condições, deve haver a adesão expressa daqueles que adquiriram direitos estabelecidos no PCCS anterior. Aos novos empregados já admitidos sob a égide do novo PCCS, não são garantidos os direitos estabelecidos no PCCS revogado, conforme entendimento fixado por meio da Súmula 51 do C. TST.