SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU MILITARES TÊM DIREITO DE RECEBER EM DINHEIRO LICENÇAS NÃO UTILIZADAS

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU MILITARES TÊM DIREITO DE RECEBER EM DINHEIRO LICENÇAS NÃO UTILIZADAS

Os Servidores Públicos civis que não utilizarem suas licenças-prêmio, ou militares que não utilizarem suas licenças-especiais, enquanto estiverem na ativa, e que não utilizarem os períodos para fins de inatividade ou aposentadoria, têm o direito à conversão da parcela em pecúnia, ou seja, devem receber os valores em dinheiro.

O prazo para que o Servidor formule o pedido devidamente fundamentado, é de 5 (cinco) anos após o ato de concessão da aposentadoria ou inatividade, e o valor devido deve ser calculado conforme a última remuneração percebida pelo Servidor enquanto estava na ativa, multiplicado pelo número de meses de licenças que o Servidor deixou de usufruir.

Para que seja formulado o pedido, o órgão de origem do Servidor disponibilizará uma certidão, demonstrando todos os períodos aquisitivos referentes a cada uma das licenças não usufruídas pelo Servidor, que deve ser entregue a um advogado, que acionará a Administração Pública visando garantir o Direito do Servidor.

Texto do Dr. Ian Guedes.